1. Objetivo
Esta Política disciplina as regras aplicáveis aos planos pagos oferecidos pelo Hircus, incluindo:
- contratação;
- cobrança;
- renovação;
- cancelamento;
- direito de arrependimento;
- solicitação de reembolso;
- processamento de reembolso;
- alteração de preço;
- encerramento dos benefícios.
Esta Política integra as Condições Gerais de Uso do Hircus.
2. Natureza da assinatura
A assinatura concede acesso às funcionalidades e aos benefícios adicionais descritos na página do plano.
A assinatura:
- não representa compra de Hrc$;
- não constitui aposta;
- não constitui investimento;
- não constitui aplicação financeira;
- não representa compra de ativo;
- não gera direito a saque;
- não gera direito a resgate;
- não gera direito a prêmio em dinheiro;
- não garante resultados em mercados;
- não garante posição em ranking.
Os Hrc$ são fictícios e não podem ser convertidos em dinheiro, bens, serviços, créditos, criptomoedas ou qualquer vantagem econômica. Todos os benefícios possuem natureza exclusivamente recreativa.
3. Informações antes da contratação
Antes da confirmação da assinatura, a plataforma deverá apresentar de forma clara:
- nome do plano;
- descrição;
- benefícios;
- preço total;
- periodicidade da cobrança;
- moeda da cobrança;
- existência ou não de renovação automática;
- data da primeira cobrança;
- data estimada da próxima cobrança;
- forma de cancelamento;
- condições de reembolso;
- prazo de arrependimento;
- identificação da empresa;
- canal de atendimento.
Não iniciar cobrança sem confirmação expressa do usuário.
4. Confirmação da contratação
Antes de concluir a contratação, é exibida uma tela ou modal de revisão contendo plano, valor, periodicidade, renovação automática, próxima cobrança e link para esta Política, com botões para voltar ou confirmar. Não se utiliza botão ambíguo.
5. Cobrança
A cobrança será realizada conforme o plano e o meio de pagamento selecionados. O pagamento poderá ser processado por fornecedor terceirizado. O Hircus não deverá armazenar dados completos de cartão.
O usuário deverá receber ou conseguir acessar:
- confirmação da contratação;
- valor;
- data;
- plano;
- status;
- comprovante ou identificação da transação.
6. Renovação automática
Quando informado antes da contratação, o plano será renovado automaticamente ao final de cada ciclo. A renovação continuará até que:
- o usuário cancele;
- o pagamento falhe;
- o plano seja encerrado;
- a conta seja encerrada;
- outra condição informada seja aplicável.
O usuário poderá cancelar futuras renovações a qualquer momento.
7. Cancelamento
O cancelamento está disponível:
- na área autenticada;
- na área de assinatura;
- pelo e-mail hircus@pgnll.com.
A plataforma permite o cancelamento sem exigir contato telefônico. Após o cancelamento:
- impedir novas cobranças;
- registrar data e hora;
- registrar o status;
- informar o usuário;
- mostrar a data final de acesso ao plano;
- enviar confirmação por e-mail, quando possível.
Salvo quando houver direito a reembolso ou disposição legal diferente, os benefícios permanecerão até o término do período já pago. Depois disso, a conta poderá retornar ao plano gratuito. O cancelamento da assinatura não exclui a conta.
8. Direito de arrependimento
Nas contratações realizadas pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, contado da contratação ou do início do fornecimento, conforme a legislação aplicável.
O pedido poderá ser realizado:
- pela própria área autenticada;
- pelo mesmo fluxo ou ferramenta utilizada para contratar, quando aplicável;
- pelo e-mail hircus@pgnll.com.
O exercício do direito de arrependimento:
- não deverá exigir justificativa;
- não deverá gerar multa;
- não deverá gerar custo ao consumidor;
- deverá cancelar a renovação;
- poderá encerrar imediatamente os benefícios premium;
- deverá resultar na restituição integral dos valores abrangidos pelo direito.
9. Solicitação de arrependimento pela plataforma
Na área de assinatura, dentro do prazo aplicável, o usuário poderá utilizar o botão “Solicitar cancelamento e reembolso”. Ao confirmar, a plataforma registra data e hora do servidor, usuário, assinatura, transação e motivo right_of_withdrawal; cancela a renovação; cria a solicitação de reembolso; impede duplicidade; envia confirmação; e apresenta protocolo.
10. Outras hipóteses de reembolso
Também poderão ser analisadas solicitações relacionadas a:
- cobrança em duplicidade;
- cobrança após cancelamento confirmado;
- erro de valor;
- erro operacional;
- falha comprovada de processamento;
- pagamento sem ativação do plano;
- indisponibilidade relevante e prolongada do serviço pago;
- transação não reconhecida, sujeita às verificações de segurança;
- determinação legal;
- determinação de autoridade competente.
11. Situações sem reembolso automático
Após o prazo legal de arrependimento, não haverá reembolso automático por:
- simples desinteresse;
- ausência de uso;
- esquecimento de cancelar;
- resultado desfavorável em palpites;
- perda de Hrc$;
- posição em ranking;
- insatisfação com resultados recreativos;
- cancelamento após cobrança válida do ciclo;
- suspensão decorrente de infração comprovada.
Esta disposição não limita direitos obrigatórios do consumidor.
12. Análise das solicitações
A plataforma poderá solicitar informações necessárias para:
- identificar a transação;
- confirmar a conta;
- prevenir fraude;
- analisar cobrança duplicada;
- verificar cancelamento anterior;
- confirmar o meio de pagamento.
Não são solicitados dados excessivos. Nunca serão solicitados por e-mail: senha, número completo do cartão, código de segurança ou senha bancária.
13. Forma do reembolso
O reembolso será realizado preferencialmente pelo mesmo meio utilizado no pagamento. Quando isso não for tecnicamente possível, deverá ser oferecida alternativa segura e adequada. O prazo de visualização poderá depender do banco, operadora, bandeira, processador e ciclo da fatura. A plataforma informará quando o procedimento tiver sido iniciado.
14. Cobrança em duplicidade ou após cancelamento
Quando confirmada cobrança em duplicidade ou cobrança posterior a cancelamento válido, a plataforma cancelará a cobrança indevida, iniciará o estorno ou reembolso, informará o usuário, corrigirá o status da assinatura e registrará o evento.
15. Falha de pagamento
Em caso de falha, o Hircus informará o usuário, permitirá atualização do pagamento, não criará cobranças duplicadas, não concederá múltiplos períodos por erro, e suspenderá ou retornará o plano ao gratuito quando aplicável.
16. Alteração de preços
Os preços poderão ser alterados. A alteração:
- não deverá afetar período já pago;
- deverá ser informada antes da cobrança com novo valor;
- deverá permitir cancelamento antes da renovação;
- deverá respeitar a legislação aplicável.
A versão do preço e do plano aceitos pelo usuário é registrada.
17. Alteração ou encerramento de plano
Caso um plano seja alterado ou encerrado, os usuários afetados serão comunicados com data e efeitos, preservando-se períodos já pagos ou oferecendo solução compatível, respeitados os direitos obrigatórios.
18. Suspensão ou encerramento da conta
Quando uma conta for suspensa ou encerrada por violação, serão interrompidas novas cobranças, cancelada a renovação futura, avaliados os efeitos sobre o período já pago, respeitados os direitos obrigatórios e registrada a justificativa. Não se utiliza cláusula automática para afastar qualquer possibilidade de reembolso, independentemente do caso.
19. Comprovantes e histórico
O usuário poderá consultar plano atual, status, valor, periodicidade, data da próxima cobrança, data de cancelamento, cobranças anteriores, solicitações de reembolso e status das solicitações.
20. Atendimento
Dúvidas sobre assinaturas, cobranças, cancelamentos e reembolsos deverão ser enviadas para:
PGNLL Labs Desenvolvimento de Softwares Ltda.
CNPJ: 67.619.778/0001-54
E-mail: hircus@pgnll.com
21. Alterações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada. Mudanças relevantes deverão ser informadas. Quando a alteração afetar uma assinatura ativa de forma material, deverá ser solicitado novo aceite ou outra manifestação adequada, conforme aplicável.